Termos de Uso da Plataforma PaceHub

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 5 de junho de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma PaceHub, disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço completo] ("PaceHub", "nós"). Ao se cadastrar, navegar ou contratar qualquer serviço, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A PaceHub é uma plataforma digital que conecta organizadores de eventos esportivos de endurance — corridas de rua, ciclismo, triatlo e modalidades correlatas — a atletas interessados em participar dessas provas. A plataforma disponibiliza ferramentas de divulgação, inscrição, pagamento, gestão operacional e relatórios.

A PaceHub atua como intermediadora entre Organizadores e Atletas. Não somos os organizadores das provas e não nos responsabilizamos pela realização, qualidade técnica, segurança ou conformidade regulatória dos eventos divulgados.

2. Definições

• Organizador: pessoa física ou jurídica que cadastra, divulga e opera eventos esportivos por meio da PaceHub.
• Atleta: pessoa física que se inscreve em eventos por meio da PaceHub.
• Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, APIs e serviços disponibilizados pela PaceHub.
• Evento: prova esportiva publicada na Plataforma por um Organizador.
• Conteúdo do Organizador: textos, imagens, documentos e demais informações inseridos pelo Organizador a respeito de um Evento.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo dados verídicos, completos e atualizados.

3.2. O cadastro é restrito a pessoas maiores de 18 anos ou, no caso de menores, com expressa autorização e supervisão de pais ou responsáveis legais, que deverão assumir a titularidade do cadastro.

3.3. Atletas precisam fornecer CPF válido, ativo na Receita Federal, e data de nascimento. A PaceHub pode realizar consulta a bancos de dados oficiais para validação dos dados cadastrais.

3.4. Organizadores pessoa jurídica devem indicar CNPJ ativo e representante legal com poderes para vincular a empresa.

3.5. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade praticada com a conta é presumida como realizada pelo seu titular.

4. Regras aplicáveis a Atletas

4.1. Ao se inscrever em um Evento, o Atleta declara estar apto fisicamente para a prática esportiva e assume integralmente os riscos inerentes à modalidade, isentando a PaceHub de qualquer responsabilidade por lesões, acidentes ou agravos à saúde decorrentes da participação.

4.2. O Atleta concorda em cumprir o regulamento específico de cada Evento, bem como as normas das entidades reguladoras pertinentes (Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, Confederação Brasileira de Triathlon - CBTri, Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC e demais federações estaduais).

4.3. O Atleta declara veracidade quanto a categoria, faixa etária, gênero, filiação federativa e demais informações de inscrição. A constatação posterior de declaração falsa pode resultar em desclassificação sem direito a reembolso.

4.4. O Atleta autoriza, por força da inscrição, o uso de sua imagem por Organizador e PaceHub para fins de divulgação não comercial do Evento e da Plataforma, observados os limites previstos na legislação aplicável.

5. Regras aplicáveis a Organizadores

5.1. O Organizador é o único responsável pela realização do Evento, incluindo: planejamento técnico, infraestrutura, equipe de apoio, segurança, plano de contingência médica, seguro de atletas, alvarás municipais e estaduais, conformidade ambiental e tributária.

5.2. O Organizador declara que detém todos os direitos sobre o Conteúdo do Organizador publicado (incluindo direito autoral sobre imagens, marcas e textos) e isenta a PaceHub de demandas de terceiros sobre o tema.

5.3. O Organizador estabelece o regulamento, as categorias, os lotes de preço, a política de reembolso e cancelamento e demais regras específicas de cada Evento. Tais regras devem estar disponíveis e acessíveis ao Atleta antes da finalização da inscrição.

5.4. O Organizador é responsável por entregar a contraprestação contratada (kit, cronometragem, percurso, premiação, certificado etc.). Reclamações de Atletas relacionadas ao Evento devem ser tratadas diretamente pelo Organizador.

5.5. O Organizador autoriza a PaceHub a divulgar o Evento em sua Plataforma e em canais parceiros de marketing, observada a marca e a identidade visual fornecidas.

6. Pagamentos, taxas e repasses

6.1. As inscrições podem ser pagas via Pix, cartão de crédito (em parcela única ou parcelado, conforme oferecido), boleto bancário ou outros meios habilitados na Plataforma.

6.2. A PaceHub utiliza gateway de pagamento certificado PCI DSS Level 1 e opera split de pagamento automatizado em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. Dados completos de cartão de crédito não são armazenados nos servidores da PaceHub.

6.3. As taxas de serviço aplicáveis (taxa de plataforma, taxa de processamento e eventuais taxas de seguro) são informadas ao Atleta antes da finalização da compra e ao Organizador no painel de configuração do Evento.

6.4. Os prazos de repasse ao Organizador são, por padrão:

• Pix: D+1 útil após confirmação do pagamento;
• Cartão de crédito: D+30 corridos após confirmação do pagamento, podendo ser antecipado mediante taxa de antecipação informada na Plataforma;
• Boleto: D+2 úteis após confirmação do pagamento.

6.5. Estornos, contestações (chargebacks) e reembolsos seguem a política do Organizador divulgada no Evento, respeitando-se sempre o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (sete dias contados da compra, desde que o Evento ainda não tenha ocorrido).

6.6. Em caso de cancelamento do Evento por culpa do Organizador, este é responsável pelo reembolso integral aos Atletas, podendo a PaceHub reter valores não repassados como garantia para liquidar tais reembolsos.

7. Cancelamento de inscrição pelo Atleta

7.1. As regras de cancelamento, reembolso e transferência de inscrição são definidas por cada Organizador no regulamento do Evento.

7.2. Pedidos enviados dentro do prazo de arrependimento legal (sete dias) e antes da realização do Evento dão direito a reembolso integral.

7.3. A taxa de serviço da PaceHub não é reembolsável nos casos de cancelamento por iniciativa do Atleta fora do prazo legal de arrependimento, salvo decisão diversa do Organizador.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca PaceHub, os logotipos, o layout, o código-fonte, as APIs e todo o material proprietário da Plataforma são protegidos por direitos autorais e marcários e pertencem à PaceHub ou a seus licenciantes.

8.2. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, descompilar, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa e por escrito da PaceHub.

8.3. O Conteúdo do Organizador permanece de titularidade do próprio Organizador, que concede à PaceHub licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e divulgar tal conteúdo na Plataforma e em seus canais de marketing.

9. Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

• inserir informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
• utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária à moral e aos bons costumes;
• praticar fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• realizar engenharia reversa, ataques de negação de serviço, tentativas de invasão, varredura de portas ou qualquer prática que comprometa a segurança da Plataforma;
• coletar dados pessoais de terceiros via scraping ou ferramentas automatizadas sem consentimento da PaceHub;
• contornar mecanismos de cobrança ou de validação de inscrição.

10. Suspensão e encerramento

10.1. A PaceHub pode, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, mantendo o direito de reter valores devidos por força de obrigações pendentes (reembolsos, taxas, multas etc.).

10.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta inscrições já confirmadas, que permanecem regidas pelo regulamento do Evento.

10.3. Mesmo após o encerramento, a PaceHub mantém os dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações fiscais e legais, pelos prazos previstos em lei. Vide Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A PaceHub fornece a Plataforma "no estado em que se encontra", envidando esforços técnicos razoáveis para mantê-la disponível, segura e funcional. Pequenas interrupções para manutenção programada ou correções de emergência são aceitáveis.

11.2. A PaceHub não responde por:

• prejuízos decorrentes da realização ou não realização de Eventos, que são responsabilidade exclusiva do Organizador;
• danos físicos, lesões, óbitos ou doenças ocorridos durante a participação em provas;
• caso fortuito ou força maior (intempéries, decisões governamentais, pandemias etc.);
• atos de terceiros (gateway de pagamento, transportadora, software de cronometragem) que causem interrupção pontual de serviços;
• decisões individuais do Atleta sobre aptidão física para a prática esportiva.

11.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da PaceHub fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à própria PaceHub nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador.

12. Alterações nestes Termos

12.1. A PaceHub pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo trinta (30) dias de antecedência por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, oportunidade em que o Usuário poderá não concordar e encerrar sua conta.

12.2. Ao continuar utilizando a Plataforma após o prazo de comunicação, o Usuário declara aceitar a nova versão.

12.3. Cada nova versão recebe um identificador próprio (versionamento semântico) e a data de vigência. O histórico de versões fica disponível para consulta.

13. Legislação aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do consumidor de processar a PaceHub em seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte da PaceHub pelos canais oficiais divulgados na Plataforma ou ao endereço de e-mail [contato@pacehub.com.br]. Solicitações relacionadas a tratamento de dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado de Tratamento de Dados (DPO), conforme indicado na Política de Privacidade.